domingo, 25 de abril de 2021

Sindicato destaca decisão de Desembargador pela lucidez e razoabilidade referente aos bares e restaurantes no Decreto

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Um dos pontos da decisão do Desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em liberar venda de bebidas alcóolicas para consumo em bares e restaurantes até às 22h, fundamenta-se no fato de que “as bebidas alcoólicas são parcela importante do lucro e faturamento dessas empresas. Para os bares, restaurantes e similares, por exemplo, proibir a venda seria o mesmo que paralisar uma atividade econômica livre, o que é proibido pela Constituição”.

Para o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte (SHRBS-RN), Habib Chalita, a lúcida decisão representa vitória dos natalenses e, também, do setor que vem sofrendo com prejuízos, fechamentos e demissões desde o início da pandemia, afetando fortemente a vida e sobrevivência de diversas famílias e empresas. “Parabenizo o desembargador pela decisão e pelo que isso tem de importância para os bares e restaurantes e, consequentemente, para toda a comunidade”, disse.

Ainda em sua decisão, O Desembargador registra “a ausência de evidência que justifique a crença de que a proibição de venda de bebidas alcoólicas possa modificar o quadro de eventual alastramento da pandemia”.

Na opinião de Chalita, o Desembargador mostrou sensatez e sensibilidade com o setor de bares e restaurantes em um momento tão difícil vivido não só em Natal como em todo o RN. “É todo uma cadeia envolvida. Não só bares e restaurantes. Temos distribuidores dentre outros que também dependem do segmento. São muitas famílias envolvidas”, disse.

Ele só lamentou que outras cidades com bares e restaurantes, incluindo importantes destinos turísticos como Pipa e São Miguel do Gostoso, vão continuar sob a determinação do decreto estadual.

O presidente do SHRBS-RN ressaltou que os empreendimentos destes setores em todo o RN têm trabalhado sempre dentro dos padrões determinados pelos decretos, com adoção dos cuidados e protocolos em defesa da saúde e da vida, mas o segmento pouco tem sido ouvido a respeito de novas medidas restritivas determinadas pelo Governo.

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