sábado, 10 de julho de 2021

Caern afirma em nota que projeto que teve votação adiada na Assembleia impede privatização da companhia

 A Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) emitiu uma nota de esclarecimento sobre o teor do projeto que teve votação adiada na Assembleia Legislatira após requerimento do deputado Kelps Lima. Segundo o parlamentar, uma emenda permitiria que a companhia pudesse ser privatizada em parte.

“Uma emenda, encartada na CCJ, está dando aval para a Governadora privatizar a CAERN em parte. Hoje conseguimos evitar a votação e este final de semana vamos aprofundar estudos no projeto”, diz o deputado.

Segundo a Caern diz em nota, há um trecho no projeto que impede a privatização da Companhia.

Veja abaixo a íntegra da nota:

A Caern esclarece que o parágrafo 4⁰ do artigo 13, do PL das microrregiões, impede a privatização da Caern, conforme vemos:

“§ 4° Excluem-se das autorizações previstas nos incisos I a III deste artigo, a abertura de capital que somente poderá ser autorizada mediante lei específica.”.

Vê-se claramente que ocorrerá um fortalecimento da Companhia como empresa pública, já que para haver a alienação de ações que abram o capital da empresa há que se aprovar Lei Complementar específica. O Artigo 13 apenas permite à CAERN mais capacidade de competir na nova realidade trazida pelo Novo Marco Legal do Saneamento – Lei 14.026/2020.

Vale ressaltar que PL de teor semelhante já foi aprovado em São Paulo, Paraná, Bahia, Ceará, Paraíba, Minas Gerais, Pernambuco, dentre outros estados.

Ainda é preciso destacar que o prazo limite, definido pelo artigo 15 novo Marco Legal do Saneamento e pelo parágrafo terceiro do artigo 52 da Lei 11.445/2007, é 15 de julho próximo. A não aprovação do PL das microrregiões nesse prazo trará prejuízo enorme para as populações de no mínimo 150 municípios potiguares.

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